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É importante lembrar que a legislação municipal prevê a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor de 3% sobre o valor da mão de obra utilizada em construções.
Além disso, a obtenção do Habite-se é obrigatória para garantir a segurança e a regularidade da obra.
Para isso, é necessário obter as certidões negativas de débito do ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de manter o Alvará de Construção válido durante todo o período da obra.
A regularização das obras não só evita transtornos futuros, como também contribui para a arrecadação de recursos que serão destinados à melhoria dos serviços públicos em nossa cidade, como saúde, educação, infraestrutura, entre outros.
Por isso, orientamos que sejam cumpridas todas as exigências legais para a regularização da sua obra. Caso tenha dúvidas ou necessite de mais informações, por favor, procure o setor responsável na prefeitura: Fone WhatsApp FALA IBIRAIARAS: (54) 3355.1122 e Setor Arrecadação e Fiscalização: (54) 9 9998.0112
Contamos com a sua colaboração para a construção de uma cidade cada vez melhor e mais organizada.