CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS Publicado em 4 de janeiro de 2024 por Assessoria de Comunicação DECRETO Nº 3378 2024 Regulamenta a concessão de Insalubridade e periculosidade Anexos: LTCAT PCMSO PGR