Prefeitura Municipal de Ibiraiaras
O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de transparência, estabelecido a partir da Lei Federal nº 13.460/17.
Consulte em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13460.htm
Sua principal função é descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.
Através dessa ferramenta, a comunidade tem possibilidades efetivas de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Acesse a Carta de Serviços de Ibiraiaras:
Acesse a Carta de Serviços em: https://ibiraiaras.1doc.com.br/atendimento
A quem se destina?
A Carta de Serviços destina-se a todos os cidadãos usuários dos serviços públicos municipais.
Além disso, a Carta de Serviços proporciona a avaliação periódica da satisfação dos usuários, sendo, portanto, uma ferramenta fundamental para a administração pública na busca pela constante melhoria dos serviços públicos prestados.
Qual o conteúdo da publicação?
A Carta de Serviços informa os usuários sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração municipal, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade no atendimento, além de outras informações relevantes que esclarecem o que é necessário para a obtenção de cada serviço.
Uma das principais características da Carta de Serviços é a clareza, facilidade, precisão e atualização das informações fornecidas.
Assim, pela transparência ativa, a Carta de Serviços se estabelece como um instrumento educativo e elucidativo, permitindo que a sociedade exerça seu papel de controle social e usufrua e acesse seus direitos de forma mais efetiva.